norma nº 1638/1990

LEI Nº 1638, DE 05 DE JUNHO DE 1990.
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É assegurado as crianças e adolescentes portadores de deficiência
física, mental e sensorial, transporte gratuito no serviços de táxi-lotação e
transporte escolar dentro do Município de Esteio.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal, de Transporte fará o cadastro das
crianças e adolescentes beneficiadas pelo disposto neste artigo e fornecerá
documento de identificação para os efeitos desta lei.
Art. 2º As despesas com o transporte de que trata o art. 1º desta lei, correrão
à conta do Poder Executivo Municipal, através de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º O permissionário ou concessionário desses serviços públicos que
descumprir o disposto nesta lei, sofrerá multa equivalente a 10 URM por
infração.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que o Poder
Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 05 de junho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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