norma nº 1637/1990

LEI Nº 1637, DE 1º DE JUNHO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 1763/1991)
ALTERA A LEI Nº 1606 DE 09 DE ABRIL DE
1990, QUE CONSOLIDA E ALTERA A
ESTRUTURA DA AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º e seu parágrafo único, o artigo 4º, a letra "b" do artigo 5º, o
artigo 8º e suas alíneas, o "caput" do artigo 10 e o artigo 13 da Lei Municipal
nº 1606/90, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - A estrutura, filosofia e objetivos do Hospital Municipal São Camilo
obedecerão o disposto na presente lei.
Parágrafo Único. O Hospital Municipal São Camilo terá sede e foro no Município
de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul."
"Art. 4º - O patrimônio do Hospital Municipal São Camilo poderá ser aumentado
pela participação de pessoas jurídicas de direito público, mediante incorporação
de resultados, reavaliação de seu ativo e transferências de capital feita pelo
Poder Executivo Municipal e, também por doações, heranças, etc."
"Art. 5º - ...
b) de dotações consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal;"
"Art. 8º - O Conselho Diretor é órgão de função normativa consultiva e
deliberativa do Hospital Municipal São Camilo e será constituído pelos seguintes
membros:
a) O Presidente do Hospital Municipal São Camilo que será também o Presidente
do Conselho Diretor;
b) O Vice-Diretor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos
c) O Diretor do Centro de Ciências Biomédicas da UNISINOS;
d) O Pré-Reitor Comunitário e de Extensão da UNISINOS;
e) Um representante dos Clubes de LIONS, um representante dos Clubes de
ROTARY, um representante do CDL e um representante da ACISE;
f) Três conselheiros designados pelo Prefeito Municipal de Esteio;
g) Três conselheiros designados pela Câmara de Vereadores de Esteio;
h) Um representante do Corpo Clínico do Hospital Municipal São Camilo;
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i) Um representante dos empregados do Hospital Municipal São Camilo;
j) Um representante da União das Associações de Moradores de Esteio e um
representante do COAME;
k) Um representante dos Sindicatos de Trabalhadores, com base no Município."
"Art. 10 - A administração central, órgão incumbido das funções de
administração das atividades específicas e auxiliares do Hospital Municipal São
Camilo, observadas as diretrizes gerais elaboradas pelo Conselho Diretor, será
constituída."
"Art. 13 - Extinto o Hospital Municipal São Camilo seu patrimônio será
incorporado automaticamente ao do Município de Esteio."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores do Esteio, em 1º de junho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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