| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 1990 |
| Date | 1990-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DA TOTALIDADE DA RECEITA PROVENIENTE DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO CONSEPRO. |
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LEI Nº 1636, DE 1º DE JUNHO DE 1990. DISPÕE SOBRE O REPASSE DA TOTALIDADE DA RECEITA PROVENIENTE DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO CONSEPRO. (conteúdo obsoleto) Câmara de Vereadores de Esteio, em 1º de junho de 1990. JOSÉ HAUCK Presidente 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1636/1990