norma nº 1635/1990

LEI Nº 1635, DE 19 DE JUNHO DE 1990.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
MUNICÍPIO EM MANTER AULAS DE
ALFABETIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.
JOSÉ HAUCK, Presidente da câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Município manterá em caráter permanente aulas de alfabetização
em escolas da rede pública municipal, nos turnos da manhã à noite, objetivando
erradicar por completo o analfabetismo no Município de Esteio.
Art. 2º O Município implantará conjuntamente ao programa de alfabetização,
a educação integrada, para atendimento a educandos de 2ª série.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) deverá num
prazo de 90 dias disciplinar, regulamentar e tornar público o conteúdo desta lei,
bem como criar acesso necessário a execução da mesma.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, 19 de junho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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