norma nº 1634/1990

LEI Nº 1634, DE 12 DE JUNHO DE 1990.
ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 1606, DE 9 DE
ABRIL DE 1990, QUE CONSOLIDA E ALTERA
A ESTRUTURA DA AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal nº1606/90, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15 - No prazo de 90 dias o Poder Executivo Municipal encaminhará a
Câmara de Vereadores projeto de lei detalhando a estrutura administrativa e
técnica do Hospital Municipal São Camilo, bem como criando os cargos e
funções específicas com os respectivos vencimentos e padrões bem como
convênios e contratos que eventualmente sejam firmados."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 15 e
seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1606/90.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 12 de junho de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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