norma nº 1628/1990

LEI Nº 1628, DE 30 DE MAIO DE 1990.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CTG
INDEPENDÊNCIA GAÚCHA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em forma de
comodato, pelo prazo de 20 anos, o imóvel de sua propriedade a seguir descrito:
"Uma área de terras, constituída de 3 (três) lotes, localizada nesta cidade, na
zona urbana, no loteamento denominado Novo Esteio, 3ª Fase, com as seguintes
medidas e confrontações: Lote 15 da quadra 65, com área de 325,00m², de
forma retangular, medindo 13,00m de frente, a sudoeste, no lado par da Rua
Doze, e igual medida na linha divisória dos fundos, a nordeste, onde entesta
com a faixa de adutora da Petrobrás, por 25,00m de extensão da frente aos
fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a suleste, com o lote nº
14 e pelo outro lado, a noroeste, com o lote 16, distante esta última faze
25,70m da esquina formada com a Rua Quarenta. Lote 16 da quadra 65, com
área de 325,00m², de forma retangular, medindo 13,00m de frente, a sudoeste,
no lado par da Rua Doze, e igual medida na linha divisória dos fundos, a
nordeste, onde entesta com a faixa de adutora da Petrobrás, por 25,00m de
extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a
suleste, com o lote 15 e pelo outro lado, a noroeste, com o lote 17, distante esta
última face 12,70m da esquina formada com a Rua Quarenta.
Lote 17 da quadra 65, com área de 410,00m², de forma irregular, medindo
12,70m de frente, a sudoeste, no lado par da Rua Doze, e 20,10m na linha
divisória dos fundos, a nordeste, onde entesta com a faixa de adutora da
Petrobrás, por 25,00m de extensão de frente aos fundos, dividindo-se por um
lado, bem faz frente. Os lotes descritos encontram-se registrados no Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, no livro 2, fls. 1, matrícula 13907,
13908 e 13909, respectivamente."
Art. 2º O imóvel acima descrito destina-se a construção da sede social do CTG
Independência Gaúcha.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal1542, de 12/10/89 e demais disposições
em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de maio de 1990.
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CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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