norma nº 1627/1990

LEI Nº 1627, DE 28 DE MAIO DE 1990.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguirá LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas perceberão a gratificação adicional de 15% e 25% sobre o
vencimento a partir da data em que completarem, respectivamente, 15 e 25
anos de efetivo serviço público.
Art. 2º A contagem do tempo de serviço para fins de percepção de
gratificação adicional far-se-á nos moldes do Estatuto do Funcionário Público do
Estado do Rio Grande do Sul, adotado pelo Município para reger os ocupantes de
cargo de provimento efetivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 28 de maio de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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