norma nº 1624/1990

LEI Nº 1624, DE 17 DE MAIO DE 1990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE
SANTO INÁCIO II.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciona e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
concessão de direito real de uso com a Associação dos Moradores do Parque
Santo Inácio II sobre o imóvel de propriedade do Município, localizado na Av.
Henrique de Paula Silveira, na quadra formada pelas Avenidas Landel de Moura,
João Frainer, Henrique de Paula Silveira e Rua Pioneiros, distando 88,30 metros
da Av. João Frainer.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de maio de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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