norma nº 1621/1990

LEI Nº 1621, DE 17 DE MAIO DE 1990.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2740/2003)
(Revogada pela Lei nº 3855/2005)
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PRAÇAS
PÚBLICAS POR EMPRESAS OU PESSOAS
FÍSICAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a adoção por empresas ou pessoa física de praças públicas
municipais.
Art. 1º Fica criada a adoção por empresas ou pessoa física de praças,
canteiros e jardins públicos municipais. (Redação dada pela Lei nº 2361/1995)
Art. 2º Fica o adotante responsável pela construção e/ou recuperação e/ou
manutenção de praças públicas municipais.
Art. 2º Fica o adotante responsável pela construção e/ou recuperação e/ou
manutenção de praças, canteiros e jardins públicos municipais. (Redação dada
pela Lei nº 2361/1995)
Art. 3º A responsabilidade técnico-administrativa ficará a cargo da Secretaria
de Planejamento.
Art. 3º A responsabilidade técnico-administrativa ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 3581/2003)
Parágrafo Único - O adotante pode registrar sua participação junto ao
equipamento adotado, colocando 2 (duas) placas (0,90 X 0,70) ou 3 (três) (0,55
X 0,40), de acordo com a sua área e segundo padrão do Executivo Municipal.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias da data da
publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 17 de maio de 1990.
JOSÉ HAUCK
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Presidente
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