norma nº 1614/1990

LEI Nº 1614, DE 07 DE MAIO DE 1990.
DISPÕE SOBRE O USO E O FORNECIMENTO
DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E
UNIFORMES PELOS SERVIDORES QUE
REALIZAM A COLETA DE LIXO DOMICILIAR.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais que realizam a coleta de lixo
domiciliar são obrigados a utilizar uniforme padronizado, com a inscrição, SMLU
- Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, bem, como luvas e botas plásticas,
destinadas a proteção de sua Saúde.
Parágrafo Único - A não utilização dos equipamentos de proteção, importará em
falta grave.
Art. 2º O Executivo Municipal, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias,
fornecerá gratuitamente, aos servidores o uniforme e os equipamentos de
proteção, mediante contrarrecibo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 07 de maio de 1990.
JOSÉ HAUCK
Prefeito Municipal
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