| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1990 |
| Date | 1990-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. |
| native_id | 5539 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1612, DE 30 DE ABRIL DE 1990. AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de abril de 1990. CLODOVINO SOARES Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1612/1990