norma nº 1606/1990

LEI Nº 1606, DE 09 DE ABRIL DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 1763/1991)
CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA DA
AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
I - DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º A estrutura, filosofia e objetivos do Hospital Municipal São Camilo
passam a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - O Hospital Municipal São Camilo terá sede e foro na cidade de
Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º A estrutura, filosofia e objetivos do Hospital Municipal São Camilo
obedecerão o disposto na presente lei. (Redação dada pela Lei nº 1637/1990)
Parágrafo Único - O Hospital Municipal São Camilo terá sede e foro no Município
de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pela Lei nº 1637/1990)
Art. 2º O Hospital Municipal São Camilo terá por objetivos:
a) administrar e executar serviços de assistência médico hospitalar, dentro dos
princípios de atendimento universal e gratuito;
b) prestar serviços à Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, a outras
instituições e à comunidade, mediante as condições que forem fixadas no
regimento;
c) servir como área hospitalar para as atividades da Universidade do Vale do Rio
dos Sinos;
d) cooperar na execução dos planos de ensino das demais unidades da
Universidade do Vale do Rio dos Sinos, cuja vinculação com problemas de saúde
ou com outros aspectos da atividade do Hospital torne desejável essa
colaboração;
e) promover a realização de pesquisas científicas e tecnológicas.
Parágrafo Único - No seu objetivo de prestar assistência médica, o Hospital
Municipal São Camilo dará preferência a celebração de convênios com entidades
públicas e privadas da comunidade.
Art. 3º O patrimônio do Hospital Municipal São Camilo está estabelecido na Lei
Municipal 763/71 onde é constituída a autarquia.
1/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1606/1990
Art. 4º O patrimônio do Hospital Municipal São Camilo poderá ser aumentado
com a participação de pessoas jurídicas de direito público, mediante
incorporação de resultados, reavaliação de seu ativo e transferências de capital
feitas pela Prefeitura Municipal de Esteio e, também, por doações, heranças, etc.
Art. 4º O patrimônio do Hospital Municipal São Camilo poderá ser aumentado
pela participação de pessoas jurídicas de direito público, mediante incorporação
de resultados, reavaliação de seu ativo e transferências de capital feita pelo
Poder Executivo Municipal e, também por doações, heranças, etc. (Redação
dada pela Lei nº 1637/1990)
Art. 5º Os recursos de que o Hospital Municipal São Camilo disporá para
realizar as suas finalidades, são os advindos:
a) de rendas auferidas por serviços prestados;
b) de dotações consignadas no orçamento geral da Prefeitura Municipal de
Esteio;
b) de dotações consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal;
(Redação dada pela Lei nº 1637/1990)
c) de créditos abertos em seu favor;
d) do produto de operação de crédito, juros bancários e renda de bens
patrimoniais;
e) de outros recursos.
Art. 6º O Hospital Municipal São Camilo poderá contrair empréstimos no país e
no exterior, que objetivem atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de
seus serviços, observada a legislação em vigor.
II - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º São órgãos de administração do Hospital Municipal São Camilo:
I - o Conselho Diretor;
II - a Administração Central.
Art. 8º O Conselho Diretor e órgão de função normativa, consultiva e
deliberativa do Hospital Municipal São Camilo e será constituído pelos seguintes
membros:
a) O Presidente do Hospital Municipal São Camilo que será também o Presidente
do Conselho Diretor;
b) O Vice-Reitor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
c) O Diretor do Centro de Ciências Biomédicas da UNISINOS;
d) O Pré-Reitor Comunitário e de extensão da UNISINOS;
e) Um representante dos Clubes de Lions, um representante dos Clubes de
2/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1606/1990
Rotary e um representante do CDL;
f) Três conselheiros designados pelo Prefeito Municipal de Esteio;
g) Três conselheiros designados pela Câmara de Vereadores, obedecendo
escolha pluripartidária;
h) Um representante do Corpo Clínico do Hospital Municipal São Camilo;
i) Um representante dos empregados do Hospital Municipal São Camilo;
j) Um representante da União das Associações de Moradores de Esteio e um
representante do COAME;
k) Um representante dos Sindicatos de Trabalhadores, com base no Município.
Art. 8º O Conselho Diretor é órgão de função normativa consultiva e
deliberativa do Hospital Municipal São Camilo e será constituído pelos seguintes
membros:
a) O Presidente do Hospital Municipal São Camilo que será também o Presidente
do Conselho Diretor;
b) O Vice-Diretor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos
c) O Diretor do Centro de Ciências Biomédicas da UNISINOS;
d) O Pré-Reitor Comunitário e de Extensão da UNISINOS;
e) Um representante dos Clubes de LIONS, um representante dos Clubes de
ROTARY, um representante do CDL e um representante da ACISE;
f) Três conselheiros designados pelo Prefeito Municipal de Esteio;
g) Três conselheiros designados pela Câmara de Vereadores de Esteio;
h) Um representante do Corpo Clínico do Hospital Municipal São Camilo;
i) Um representante dos empregados do Hospital Municipal São Camilo;
j) Um representante da União das Associações de Moradores de Esteio e um
representante do COAME;
k) Um representante dos Sindicatos de Trabalhadores, com base no Município.
(Redação dada pela Lei nº 1637/1990)
§ 1º - Decreto do Prefeito Municipal fixará a forma de escolha desses
representantes.
§ 2º - É prerrogativa do Conselho Diretor a elaboração de seu próprio Regimento.
§ 3º - Das decisões e atos de todos os órgãos do Hospital Municipal São Camilo
caberá recurso ao Conselho Diretor.
§ 4º - Das decisões do Conselho Diretor caberá recurso ao Prefeito Municipal de
Esteio, nos casos fixados em Regimento.
Art. 9º O Presidente do Hospital Municipal São Camilo será de livre escolha e
nomeação do Prefeito Municipal de Esteio,
Parágrafo Único - Caberá ao Presidente representar o Hospital Municipal São
Camilo em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir
3/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1606/1990
mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação
as autoridades subordinadas.
Art. 10 - A Administração, órgão incumbido das funções de administração das
atividades específicas e auxiliares do Hospital Municipal São Camilo, observadas
as diretrizes gerais elaboradas pelo Conselho Diretor, será constituída:
Art. 10 - A administração central, órgão incumbido das funções de
administração das atividades específicas e auxiliares do Hospital Municipal São
Camilo, observadas as diretrizes gerais elaboradas pelo Conselho Diretor, será
constituída. (Redação dada pela Lei nº 1637/1990)
I - pelo Presidente;
II - pelo Vice-Presidente para Assuntos Médicos;
III - pelo Vice-Presidente para Assuntos Administrativos;
IV - pelo Vice-Presidente para Assuntos Acadêmicos;
§ 1º - Os Vice-Presidentes serão nomeados pelo Presidente do Hospital Municipal
São Camilo, homologado pelo Conselho Diretor.
§ 2º - O Vice-Presidente para Assuntos Acadêmicos será indicado pela UNISINOS.
§ 3º - Os Vice-Presidentes participarão das reuniões do Conselho Diretor sem
direito a voto.
§ 4º - A área de competência e as atribuições do Presidente e dos Vice￾Presidentes serão fixadas no Regimento do Hospital Municipal São Camilo.
III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - O regime do pessoal obedecerá os preceitos da Constituição Federal
de 05 de outubro de 1988 e o regime único dos servidores municipais de Esteio.
Parágrafo Único - Os servidores públicos da Administração Direta ou Indireta
poderão ser solicitados para o Hospital Municipal São Camilo, exclusivamente
em funções técnicas ou administrativas.
Art. 12 - As contas do Hospital Municipal São Camilo, relativas a cada exercício
serão submetidas à supervisão da Prefeitura Municipal de Esteio e enviadas à
Câmara de Vereadores para aprovação.
Art. 13 - Extinguindo-se o Hospital Municipal São Camilo, seu patrimônio se
incorporará à Prefeitura Municipal de Esteio.
4/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1606/1990
Art. 13 - Extinto o Hospital Municipal São Camilo seu patrimônio será
incorporado automaticamente ao do Município de Esteio. (Redação dada pela
Lei nº 1637/1990)
Art. 14 - O Hospital Municipal São Camilo gozará de isenção de tributos
municipais e de todos os favores a natureza de seus objetivos.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a detalhar a estrutura
administrativa e técnica do Hospital Municipal São Camilo através de Decreto.
§ 1º - No prazo de 90 dias o Poder Executivo Municipal encaminhará projeto de
lei criando os cargos e funções específicas da Autarquia e respectivos
vencimentos e padrões.
§ 2º - Até aprovação e sanção do projeto de lei citado no parágrafo anterior, fica
em vigor o atual quadro de pessoal e cargos em comissão do Hospital Municipal
São Camilo.
Art. 15 - No prazo de 90 dias o Poder Executivo Municipal encaminhará a
Câmara de Vereadores projeto de lei detalhando a estrutura administrativa e
técnica do Hospital Municipal São Camilo, bem como criando os cargos e
funções específicas com os respectivos vencimentos e padrões bem como
convênios e contratos que eventualmente sejam firmados. (Redação dada pela
Lei nº 1634/1990)
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as leis
nºs 1224/84, 1249/85, 1253/85, 1347/87, 1378/87 e 1422/88.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
5/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1606/1990