norma nº 1600/1990

LEI Nº 1600, DE 27 DE MARÇO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 2174/1994)
(Cargo de Telefonista restabelecido pela Lei nº4577/2008)
(Revogada pela Lei nº 5316/2011)
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no
artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São criados no quadro permanente da Câmara Municipal os seguintes cargos:
________________________________________
| Quantidade | Denominação | Padrão |
|=============|===============|==========|
| 1| Telefonista | 4| (Padrão alterado pela Lei nº 3356/2002)
| | | 2|
|-------------|---------------|----------|
| 3| Servente | 1|
|_____________|_______________|__________|
Parágrafo Único - O vencimento básico dos cargos previstos no "caput" tem os seguintes valores:
________________________________
| Padrão | Valor Mensal |
|=============|==================|
| 2| Cr$ 5.136,00|
|-------------|------------------|
| 1| Cr$ 3.675,00|
|_____________|__________________|
Art. 2º É criado um cargo em comissão de ASSESSOR DA MESA DIRETORA, padrão CC-6, com vencimento básico
equivalente a Cr$ 16.890,00.
Art. 3º As atribuições dos cargos previstos nesta lei serão fixadas por Resolução da Mesa da Câmara Municipal.
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Art. 4º Servirão de recurso para atender as despesas decorrentes desta lei as dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de março de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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