norma nº 1599/1990

LEI Nº 1599, DE 20 DE MARÇO DE 1990.
INSTITUI DESCONTO NA AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no § 5º do Art. 58 da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os Servidores Públicos Municipais, inclusive os autárquicos, ativos e
inativos, gozarão da um desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de
qualquer medicamento nas farmácias do Município de Esteio.
Art. 2º O Poder Executivo firmará convênios, repassando-as farmácias do
Município o percentual previsto no art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 20 de março de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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