norma nº 1593/1990

LEI Nº 1593, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1990.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1106/1990)
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM
A BRIGADA MILITAR.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Brigada
Militar, para, em regime de comodato, ceder residências a brigadianos, nos
próprios do Município.
Art. 2º A Brigada Militar obriga-se pela conservação e segurança do prédio
cedido a seu elemento.
Art. 3º O poder Executivo regulamentara esta lei em 30 dias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
constantes no orçamento vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de fevereiro de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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