norma nº 1574/1989

LEI Nº 1574, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
EMPRESAS PRIVADAS, LOCALIZADAS EM
ESTEIO, QUE FORNECEREM CAFÉ DA MANHÃ
AOS TRABALHADORES, QUE
COMPARECEREM AO SEU 1º TURNO DE TRABALHO, COM
ANTECEDÊNCIA DE 20 MINUTOS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores do Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 58, § 5º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º As Empresas Privadas e Públicas Municipais, incluindo autarquias e
secretarias, ficam obrigadas a fornecerem leite, café, pão e manteiga aos
trabalhadores que comparecerem com a antecedência de 20 minutos ao seu 1º
turno de trabalho.
Parágrafo Único - Os 20 minutos de antecedência do trabalhador na Empresa,
não serão computados na jornada de trabalho, portanto, não implicarão em
pagamento de horas extraordinárias. O cartão ponto, de verá ser batido, após o
fornecimento do café da manhã.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por Empresas Privadas, os
estabelecimentos industriais, comerciais, financeiros e prestadores de serviços,
inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Os estabelecimentos empresariais têm o prazo de 90 dias,
improrrogável, para implantação e execução do determinado nesta Lei.
Art. 4º As Empresas que fornecem Vale Refeição ficam também obrigadas ao
cumprimento determinado neta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições um contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 11 de dezembro de 1989.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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