norma nº 1334/1986

LEI Nº 1334, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE EX￾FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder a Srª. VALÉRIA CRISTINA JUNG
PORTO, viúva do ex-funcionário municipal RENATO DE ABREU PORTO, a pensão mensal
igual a 1 (um) salário mínimo regional.
Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas decorrentes desta lei as dotações
orçamentárias do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 11 (onze) de setembro de 1986.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de novembro de 1986.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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