norma nº 1552/1989

LEI Nº 1552, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989.
INSTITUI NO MUNICÍPIO A URM - UNIDADE
DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA EFEITOS
TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município, para efeitos tributários, a URM - Unidade
de Referência Municipal, em substituição a URP - Unidade de Referência Padrão,
criada pela Lei Municipal nº 1342, de 18/12/86.
Art. 2º A URM - Unidade de Referência Municipal, terá o valor inicial de NCZ$
120,00, a partir de 1º/01/90 e será corrigido mensalmente mediante a aplicação
dos índices de inflação.
Art. 3º As receitas próprias municipais, bem como os seus parcelamentos,
serão atualizados monetariamente nos mesmos índices da variação da URM -
Unidade de Referência Municipal prevista no art. anterior.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 1342, de 18/12/86, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1990.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de novembro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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