norma nº 1546/1989

LEI Nº 1546, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE
TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 58, parágrafo 5º,
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa da inscrição em concurso público
no Município de Esteio os candidatos que percebam mensalmente, até dois (02)
salários mínimos.
Parágrafo Único - A comprovação da renda para fins de isenção far-se-á no
momento da inscrição mediante a apresentação de documento hábil.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 24 de outubro de 1989.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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