norma nº 1335/1986

LEI Nº 1335, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
MEIOS-FIOS AO DAER PARA CONSTRUÇÃO
DE UM TREVO NA RS-118 COM THEODOMIRO
PORTO DA FONSECA.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. ____, item _____, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a participar com a doação de 1000 (mil) metros
lineares de meios-fios de concreto, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem,
para serem utilizados no Trevo da RS/118 com a Av. Theodomiro Porto da Fonseca,
acesso a Esteio, podendo para tanto, convocar a competente licitação e processar as
despesas correspondentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta do seguinte crédito
orçamentário:
0808-3.1.2.0 - Material de Consumo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de novembro de 1986.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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