norma nº 1545/1989

LEI Nº 1545, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo, através de seu órgão competente, sinalizará nas
vias públicas municipais, locais privativos para estacionamento de veículos que
conduzam pessoas portadoras de deficiência física, adoentados e idosos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de outubro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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