norma nº 1544/1989

LEI Nº 1544, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 760, DE 14
DE DEZEMBRO DE 1970.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso I do art. 108 da Lei Municipal nº760, de 14 de dezembro de
1970, alterado pela Lei Municipal nº 1180, de 4 de julho de 1983, passa a ter a
seguinte redação:
"I - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxa de serviços
urbanos, quando houver, será arrecadado em parcelas iguais nos meses de
março, junho, setembro e novembro, nos dias trinta, respectivamente."
Parágrafo Único - Caso optar, o contribuinte poderá recolher o imposto em
parcela única, com vencimento em 30 de março, desfrutando desconto de 10%
(dez por cento).
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1180, de 04 de julho de 1983 e
demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de outubro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1544/1989