| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 1989 |
| Date | 1989-10-12 |
| Ementa | TRANSFORMA EM PRAÇA PÚBLICA, ÁREA DA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 1542, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. (Revogada pela Lei nº 1628/1990) TRANSFORMA EM PRAÇA PÚBLICA, ÁREA DA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadoras de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 58, paragrafo 5º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a transformar em PRAÇA PÚBLICA, os lotes 13, 14, 15, 16 e 17, da quadra 65, do loteamento Novo Esteio, de propriedade do Município de Esteio adquiridos como área Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara de Vereadores de Esteio, em 12 de Outubro de 1989. JOSÉ HAUCK Presidente 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1542/1989