norma nº 1541/1989

LEI Nº 1541, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989.
(Vide Decreto nº 1108/1990)
É CRIADA A CAMPANHA ESTUDANTIL
"PREFEITO POR UM DIA" "PREFEITO POR UM
ANO" A SER PROMOVIDA PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (Denominação
alterada pela Lei nº 4708/2008)
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadoras de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 58, parágrafo 5º da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte LEI:
Art. 1º É criada a Campanha Estudantil "PREFEITO POR UM DIA" "PREFEITO
POR UM ANO", a ser promovida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
(Denominação alterada pela Lei nº 4708/2008)
Art. 2º A promoção "PREFEITO POR UM DIA" "PREFEITO POR UM ANO",
obedecerá a seguinte programação: (Denominação alterada pela Lei
nº 4708/2008)
a) Recepção pelo Prefeito Municipal ao substituto simbólico no primeiro dia útil
do início das Solenidades da Semana da Criança, com a presença de
Vereadores, Secretários, autoridades e representantes estudantis;
b) Passagem simbólica do cargo, com a manifestação do Prefeito Municipal e do
Prefeito Simbólico;
c) Atos do Substituto: Instrução ao Secretariado sobre obras e tarefas a realizar.
Art. 3º Aos estudantes eleitos Prefeito e Vice-Prefeito será conferido um
diploma, confeccionado nos mesmos moldes do auferido pelos titulares do Poder
Executivo Municipal e, aos demais participantes um certificado de participação
no evento. (Redação acrescida pela Lei nº 2405/1995, renumerando-se os
artigos subsequentes)
Art. 4º Dentro do prazo de 30 dias o Poder Executivo regulamentará o sistema
de escolha do Prefeito Simbólico.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 12 de Outubro de 1.989.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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