norma nº 1536/1989

LEI Nº 1536, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1054/1989)
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criada, na Administração Municipal, a Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana, cuja competência, responsabilidades e atribuições, serão
definidas através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - A instalação da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana será
feita no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 2º Fica criado também o cargo em comissão, padrão CC-6, de Secretário
Municipal de Limpeza Urbana, com vencimento básico equivalente ao padrão
supra.
Art. 3º O cargo em comissão de Diretor de Praças e Jardins, padrão CC-5,
criado pela lei 1271/85, passa a ser lotado na Secretaria Municipal de Limpeza
Urbana.
Art. 4º As despesas advindas da presente lei encontram cobertura na lei
orçamentária vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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