norma nº 1535/1989

LEI Nº 1535, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1054/1989)
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS E
INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A destinação final de resíduos sólidos, domésticos e industriais deverá
observar as leis imutáveis de natureza, de modo a preservar o ambiente natural
e especialmente os resíduos hídricos do Município e da Região.
Art. 2º Todo o local que receber lixo ou resíduos e semissólidos no Município
deverá estar dentro das seguintes condições:
a) será de solo estruturalmente sólido e permanente, não sujeito a inundações
nem desmoronamento ou outros fenômenos similares;
b) não se situará à margem de rodovias ou estradas, mantendo distância
mínima de 100 (cem) metros;
c) o local estará a mais de 300 (trezentos) metros de arroios, vertentes,
banhados, rios e outros cursos d`água;
d) o nível de água do lençol freático ficará pelo menos 02 (dois) metros abaixo
da superfície do terreno;
e) os ventos predominantes devem ser da cidade para o local do aterro;
f) o local deverá possuir material adequado para a cobertura dos resíduos, ou tal
deverá existir perto do aterro.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º da presente lei,
sujeitará o infrator às providências dispostas na Lei Federal nº 7347, que dispõe
sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio
ambiente e prevê a formação de um fundo indenizatório, com o objetivo de
recuperar o ambiente natural agredido, além da "obrigação de fazer" e
"obrigação de não fazer".
Art. 4º O Poder Público Municipal será responsável pela aplicação da presente
lei, sem prejuízo da responsabilidade dos Poderes Públicos Estadual e Federal.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal punirá os infratores com multas,
cujo valor oscilará de 1/10 do Piso Nacional de Salário, até 5 Pisos Nacionais de
Salário, do mês em que ocorrer a infração, sem prejuízo do disposto no artigo
terceiro.
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Art. 5º O Poder Público Municipal manterá uma lista geral de indústrias do
Município, indicando de modo atualizado, quantidade, conteúdo e local de
destino dos resíduos sólidos de cada uma.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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