norma nº 1531/1989

LEI Nº 1531, DE 08 DE SETEMBRO DE 1989.
PROÍBE A EXTRAÇÃO PARA FINS
COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DE AREIA OU
LODO DO LEITO OU MARGENS DE ARROIOS
E RIOS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 58, § 5º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibida a extração, para fins comerciais ou industriais, de areia
ou lodo do leito ou margens de arroios e rios no Município de Esteio.
Art. 1º Fica proibida a extração, para fins comerciais e industriais, de areia e
lodo do leito ou margens de arroios e rios no Município de Esteio, salvo se
autorizado devidamente pelos órgãos Estaduais e Federais. (Redação dada pela
Lei nº 1957/1992)
Parágrafo Único - O Município fiscalizará o cumprimento do estabelecido no
"caput" deste artigo, realizando vistoria e inspeção, no mínimo de 30 (trinta) em
30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 1957/1992)
Art. 2º A proibição, prevista no artigo anterior abrange qualquer forma de
extração realizada por equipamento ou não, quando com objetivo comercial ou
industrial.
Art. 3º A Prefeitura Municipal fica proibida de conceder licença para realização
dos serviços desautorizados por esta lei bem como providenciará na interrupção
em prazo não superior a 4 meses, nos serviços de extração atualmente
realizados.
Art. 4º Aos infratores será aplicada a multa de valor igual a 20 (vinte)
unidades de referência municipal, bem como a apreensão de equipamentos
utilizados se houver.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, 08 de setembro de 1989.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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