norma nº 1525/1989

LEI Nº 1525, DE 17 DE AGOSTO DE 1989.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1045/1989)
(Vide Lei nº 3225/2001)
INSTITUI O VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no § 5º do Art. 58 da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Vale Transporte com natureza de ajuda de custo, que
o Município de Esteio antecipará a seus servidores públicos da forma optativa,
para utilização afetiva em despesas de deslocamentos casa-trabalho e vice￾versa.
§ 1º - O Vale-Transporte será utilizado no sistema de transporte coletivo público
urbano a interurbano com características semelhantes aos urbanos, geridos
diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com
tarifas fixadas pelo Poder Concedente ou Permitente respectivo, excluídos os
serviços seletivos ou especiais.
§ 1º - O Vale-Transporte será utilizado no sistema de transporte coletivo público
urbano, interurbano com características semelhantes aos urbanos e táxi￾lotação, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas
regulares e com tarifas fixadas pelo Poder Concedente ou Permitente respectivo,
excluídos os serviços seletivos ou especiais. (Redação dada pela Lei
nº 2377/1995)
§ 2º - A ajuda de custo de que trata este artigo será restrita aos servidores
ativos.
§ 3º - A ajuda de custo será restrita ao limite máximo de 50 (cinquenta)
deslocamentos mensais considerando-se como unidade um deslocamento em
qualquer sentido. (Revogado pela Lei nº 1796/1991)
Art. 2º O Vale Transporte terá aceitação compulsória nos serviços de
transporte coletivo permitida pelo Município de Esteio.
Art. 2º O Vale-Transporte terá aceitação compulsória nos serviços de
transporte coletivo e táxi-lotação permitidos pelo Município de Esteio. (Redação
dada pela Lei nº 2377/1995)
Art. 3º A extensão e vigência do sistema de Vale Transporte para utilização
dos serviços de transportes interurbanos na Região Metropolitana dependerá de
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convênio com as autoridades concedentes ou permitentes dos respectivos
serviços na órbita da Administração Estadual, observados os princípios da Lei
Federal.
§ 1º - Quando se tratar de utilização nos serviços de transportes interurbanos, os
percentuais de participação do servidor, incidente sobre o vencimento ou salário
básico serão de no mínimo 3% (três por cento) e de no máximo 6% (seis por
cento).
§ 2º - Quando se tratar de utilização nos serviços de transporte permitidos no
Município de Esteio, o percentual de participação do servidor, incidente sobre o
vencimento ou salário básico, fica limitado a 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 4º O servidor manifestará expressamente sua opção pela utilização do
Vale Transporte, autorizando o desconto em folha de sua participação no
custeio.
Art. 5º As tarifas adotadas para fins de aplicação do Vale Transporte para os
servidores municipais são aquelas vigentes no Município de Esteio em suas
diferentes modalidades.
Art. 6º A ajuda de custo sob a forma de Vale Transportes
- não tem natureza de salário ou vencimento e nem se incorpora a estes para
quaisquer efeitos;
- não está sujeito a incidência de quaisquer contribuições da competência do
Município;
Art. 7º O Município de Esteio fica dispensado da obrigação de prestar a ajuda
de custo de que trata esta lei quando fornecer transporte próprio ou contratado.
Art. 8º A presente lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
de sua aprovação pala Câmara Municipal, constituindo-se, neste mesmo caso,
Comissão Especial para sua regulamentação.
Parágrafo Único - A Comissão Especial referida no "caput" do artigo será
composta paritariamente por membros representantes do funcionalismo
municipal e chefias da Administração Municipal, cabendo sua presidência ao
Secretário Municipal de Transportes, ou seu indicado, que terá voto de Minerva.
Art. 9º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o Executivo
autorizado a abrir, em qualquer época, o crédito adicional correspondente.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
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CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO, EM 17 DE AGOSTO DE 1989.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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