norma nº 1524/1989

LEI Nº 1524, DE 15 DE AGOSTO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 2174/1994)
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA CÂMARA
DE VEREADORES DE ESTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São criados três (03) cargos em comissão de Assessor de Bancada,
padrão CC-3 e um (01) cargo em comissão de Assessor Legislativo, padrão CC-4.
Art. 2º No art. 4º da Lei Municipal nº1188/83, no quadro de cargos em
comissão, leia-se:
________________________________________________________
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | PADRÃO |
|==============|===========================|=============|
| 01|Secretário-Geral |CC-6 |
|--------------|---------------------------|-------------|
| 01|Assessor-Jurídico |CC-6 |
|--------------|---------------------------|-------------|
| 02|Assessor de Sessões |CC-5 |
|--------------|---------------------------|-------------|
| 02|Assessor Legislativo |CC-4 |
|--------------|---------------------------|-------------|
| 08|Assessor de Bancada |CC-3 |
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Art. 3º O padrão do cargo de Assessor Legislativo criado pela Lei Municipal
nº 1451, de 30 de novembro de 1988, é reclassificado para CC-4.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos criados no artigo primeiro serão
equivalentes aos padrões CC-3 e CC-4, respectivamente, do quadro de cargos
em comissão da Secretaria da Câmara de Vereadores de Esteio.
Art. 5º As atribuições dos cargos previstos nesta lei são as constantes da
Resolução Legislativa em vigor.
Art. 6º Servirão de recursos para atender as despesas decorrentes desta lei,
as dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de agosto de 1989.
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CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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