| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 1989 |
| Date | 1989-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5583 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1507, DE 27 DE JUNHO DE 1989. DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei nº 4407/2007) CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO, em 27 de Junho de 1989. JOSÉ HAUCK Presidente 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1507/1989