norma nº 1499/1989

LEI Nº 1499, DE 31 DE MAIO DE 1989.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
EM DOAÇÃO O BEM MÓVEL QUE MENCIONA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Poder Executivo autorizado a receber em doação, da Paramount
Lansul S.A., uma camioneta marca Chevrolet Custon SA-20, ano 1988, modelo
1969, placa PY 2209, chassi 9BG244NFKJ0004877, cor vermelha, movida à
álcool, com capacidade para 1,1 toneladas.
Art. 2º O veículo em referência será incorporado ao patrimônio do Município e
servir de apoio operacional à unidade de combate a incêndio do Corpo de
Bombeiros local.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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