norma nº 1497/1989

LEI Nº 1497, DE 23 DE MAIO DE 1989.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 252 DA LEI
Nº 1261/85.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 252 da Lei Municipal nº1261/85, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 252 - Será obrigatória a instalação de para-raios nos edifícios em que se
reúnam grande número de pessoas ou que contenham objetos de grande valor,
como: escolas, fábricas, quartéis, hospitais, cinemas ou semelhantes. Também
será obrigatória a dita instalação em fábricas ou depósitos de explosivos ou
inflamáveis, em torres e chaminés elevadas, nos postos de abastecimento de
combustíveis, em construções isoladas e muito expostas, de acordo com as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de maio de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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