norma nº 790/1972

LEI Nº 790, DE 16.03.1972.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE POSTES, DE
CIMENTO SUBSTITUÍDOS POR
CONTRARIAREM AS DIMENSÕES
REGULAMENTARES EXIGIDAS PELA CEEE.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item XIV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a alienar os postes de cimento armado que
foram retirados das vias públicas e substituídos por outros, de maiores dimensões, em
virtude de exigências técnicas e regulamentares da Companhia Estadual de Energia
Elétrica.
Art. 2º - Para a alienação de que trata o artigo anterior, o material será previamente
avaliado por uma comissão, de que participem profissionais ligados ao seu uso, comércio
ou fabrico, e sobre o preço unitário ou por lotes que for estabelecido na avaliação, mediante
edital afixado por trinta (30) dias na Portaria da Prefeitura Municipal, serão recebidas
propostas escritas de interessados, cabendo o direito a compra ao maior lance e
pagamento a vista.
Parágrafo Único - Se a alienação for feita ao poder publico, de qualquer esfera, ou a órgão
por ele controlado, dispensar-se-á a licitação e o preço será o da avaliação.
Art. 3º - O produto da alienação será recolhido aos cofres públicos como receita eventual.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor a data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio 16 de março 1972.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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