norma nº 1492/1989

LEI Nº 1492, DE 03 DE MAIO DE 1989.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR TEMPO DETERMINADO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender necessidade de temporária de interesse público,
inclusive com relação a autarquia Hospital Municipal São Camilo.
Art. 2º As relações de emprego decorrentes das contratações com fulcro na
presente lei, serão regidas pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º As contratações nunca poderão exceder a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de maio de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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