norma nº 791/1972

LEI Nº 791, DE 29.03.1972.
APROVA TERMO DE AJUSTE ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO E A
CNAE, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
CULTURA.
JUAN PIO GERMANO, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É aprovado o termo de ajuste, assinado em data de 27 de março de 1972, entre
a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), do Ministério da Educação e
Cultura e a Prefeitura Municipal de Esteio, para execução do Programa de Educação e
Assistência Alimentar ao Escolar.
Art. 2º - O termo de ajuste de que trata o artigo anterior, acompanha esta lei e dela faz
parte integrante.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de março de 1972.
Juan Pio Germano
Pres. da Câmara no exerc. do cargo de Prefeito
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