norma nº 1477/1989

LEI Nº 1477, DE 05 DE ABRIL DE 1989.
ELEVA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO QUE RECAI SOBRE IMÓVEIS
SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS
PAVIMENTADAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os imóveis localizados em vias públicas servidas com pavimentação,
que não tenham o passeio fronteiro pavimentado e a testada fechada, nos
termos regulamentares, terão o imposto predial e territorial urbano acrescido
em quinhentos por cento (300%) sobre o respectivo valor.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1990.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de abril de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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