norma nº 1474/1989

LEI Nº 1474, DE 29 DE MARÇO DE 1989.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1240, DE
29/11/84.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº1240, de 29 de novembro de 1984, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Além dos funcionários, o Município poderá admitir servidores
contratados mediante concurso sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho ou de acordo com as disposições da lei especial, nos termos do inciso II
do art. 37 da Constituição Federal."
Art. 2º Nos artigos 2º e 3º da citada Lei Municipal nº1240/84, fica substituída
a expressão "pessoal temporário" por "pessoal contratado mediante concurso".
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº1240/84
e demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de março de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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