norma nº 1460/1988

LEI Nº 1460, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item
VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A cada cinco anos após a expedição da Carta de Habitação pelo
município, os proprietários ou administradores das edificações deverão
apresentar a Prefeitura Municipal, laudo de vistoria das condições de
manutenção da obra.
Art. 2º Enquadram-se na presente lei todas as obras de uso coletivo ou de
qualquer uso desde que tenham avanços que se projetem sobre o passeio ou via
pública e muros de arrimo.
Art. 3º A Prefeitura, segundo as condições de manutenção de uma obra,
poderá interditá-la até que sejam sanadas as causas.
Art. 4º O prazo para a apresentação do laudo previsto no art. 1º é de 180
(cento e oitenta) dias contados da data em que inicia a obrigatoriedade de sua
apresentação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de dezembro de 1988.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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