norma nº 1457/1988

LEI Nº 1457, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 2174/1994)
CRIA CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA
DE VEREADORES DE ESTEIO.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criado em cargo em comissão, de Assessor de Bancada, padrão CC￾3.
Art. 2º No art. 4º da Lei Municipal nº1188/83, no quadro de cargos em
comissão, leia-se:
_____________________________________
|QUANTIDADE| DENOMINAÇÃO |PADRÃO|
|==========|===================|======|
|04 |Assessor de bancada|CC-3 |
|__________|___________________|______|
Art. 3º É fixado em Cz$ 87.210,00 (oitenta e sete mil, duzentos e dez
cruzados) o vencimento do cargo criado no artigo primeiro.
Art. 4º As atribuições do cargo previsto nesta lei são as Constantes da
Resolução Legislativa nº 166/84.
Art. 5º Servirão de recursos para atender as despesas decorrentes desta lei,
as dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de dezembro de 1988.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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