norma nº 1451/1988

LEI Nº 1451, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 2174/1994)
CRIA CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA
DE VEREADORES DE ESTEIO.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criado um cargo em comissão, de Assessor Legislativo, padrão CC-3.
Art. 2º No art. 4º da Lei Municipal nº1188/81, no quadro de Cargos em
Comissão, leia-se:
______________________________________
|Quantidade| Denominação |Padrão|
|==========|====================|======|
|01 |Assessor Legislativo|CC3 |
|__________|____________________|______|
Art. 3º É fixado em Cz$ 62.290,00 (sessenta e dois mil, duzentos e noventa
cruzados) o vencimento do cargo criado no artigo primeiro.
Art. 4º A Mesa da Câmara expedirá resolução fixando as atribuições dos
cargos previstos nesta Lei.
Art. 5º Servirão de recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei,
as dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 1988.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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