norma nº 793/1972

LEI Nº 793, DE 13.04.1972.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 701/69.
JUAN PIO GERMANO, Presidente da Câmara, no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50º, item II,
da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 701, de 8 de setembro de 1969, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - O número de taxis licenciados pelo Município não poderá exceder a quarenta e
cinco (45)."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de abril de 1972.
Juan Pio Germano
Pres. da Câmara no exerc. do cargo de Prefeito.
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