| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1988 |
| Date | 1988-03-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1405 DE 28 DE MARÇO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1406, DE 30 DE MARÇO DE 1988. REVOGA A LEI Nº 1405 DE 28 DE MARÇO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º No exercício de 1988, o imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, constantes na Tabela I (parte fixa) e taxa de licença para localização, funcionamento ou exercício de atividade e no caso de renovação de licenciamento, serão recolhidos em duas parcelas, nos seguintes prazos: 1ª Parcela: até o dia 14 de abril 2ª Parcela: até o dia 30 de setembro, sendo que até esta data a referida parcela não estará sujeita a Correção Monetária e Juros. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº1405, de 28 de março de 1988, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de março de 1988. ENÉAS TEREDO BUSCARI Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1406/1988