br-locleg corpus explorer

← Esteio (RS)

norma nº 1406/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1406 / 1988
Date 1988-03-30
EmentaREVOGA A LEI Nº 1405 DE 28 DE MARÇO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5623

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1406, DE 30 DE MARÇO DE 1988.
REVOGA A LEI Nº 1405 DE 28 DE MARÇO DE
1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º No exercício de 1988, o imposto sobre serviços de qualquer natureza
ISSQN, constantes na Tabela I (parte fixa) e taxa de licença para localização,
funcionamento ou exercício de atividade e no caso de renovação de
licenciamento, serão recolhidos em duas parcelas, nos seguintes prazos:
1ª Parcela: até o dia 14 de abril
2ª Parcela: até o dia 30 de setembro, sendo que até esta data a referida parcela
não estará sujeita a Correção Monetária e Juros.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº1405, de
28 de março de 1988, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de março de 1988.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1406/1988

open original →