| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1988 |
| Date | 1988-03-28 |
| Ementa | ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1988. |
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LEI Nº 1405, DE 28 DE MARÇO DE 1988. (Revogada pela Lei nº 1406/1988) ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1988. ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º No exercício de 1988, o imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN e taxa de licença para localização, funcionamento ou exercício de atividade e no caso de renovação de licenciamento, serão recolhidos em duas parcelas, nos seguintes prazos: 1ª Parcela: até o dia 14 de abril 2ª Parcela: até o dia 30 de setembro, sendo que até esta data a referida parcela não estará sujeita a Correção Monetária e Juros. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Março de 1988. ENÉAS TEREDO BUSCARI Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1405/1988