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norma nº 1405/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1405 / 1988
Date 1988-03-28
EmentaESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
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LEI Nº 1405, DE 28 DE MARÇO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 1406/1988)
ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA O
RECOLHIMENTO DE ISSQN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, PARA O EXERCÍCIO DE
1988.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º No exercício de 1988, o imposto sobre serviços de qualquer natureza
ISSQN e taxa de licença para localização, funcionamento ou exercício de
atividade e no caso de renovação de licenciamento, serão recolhidos em duas
parcelas, nos seguintes prazos:
1ª Parcela: até o dia 14 de abril
2ª Parcela: até o dia 30 de setembro, sendo que até esta data a referida parcela
não estará sujeita a Correção Monetária e Juros.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Março de 1988.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1405/1988

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