| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 1399, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º As ruas 1 e 3 do loteamento de Ludovico Costella e outros, passam a ter a seguintes denominações: Rua 1 - Rua da Legalidade - Movimento Histórico Popular de 1961. Rua 3 - Rua Recife Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as anteriores denominações destas vias públicas contidas nas Leis Municipais nº 1056/79 e 1071/80. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de dezembro de 1987. ENÉAS TEREDO BUSCARI Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1399/1987