norma nº 795/1972

LEI Nº 795, DE 08.05.1972.
CONCEDE ANISTIA FISCAL, ISENTANDO DA
APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
JUROS E MULTAS OS CONTRIBUINTES EM
DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É concedida isenção da aplicação de correção monetária, juros e multas a todos
os contribuintes que se encontram em débito com o erário municipal em relação ao
pagamento de impostos, desde que saldem seus débitos até 31 de julho do corrente ano.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de maio de 1972.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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