norma nº 1374/1987

LEI Nº 1374, DE 05 DE OUTUBRO DE 1987.
ALTERA A LEI Nº 1330, DE 29 DE OUTUBRO
DE 1986.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A letra "e" do art. 3º, da Lei Municipal nº1330/86, passa a ter a
seguinte redação:
"e) para os dependentes em geral, pelo matrimônio;"
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº1330/86, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - A pensão de que trata esta lei será custeada pela contribuição:
a) de 3% do vencimento básico do pessoal ativo;
b) de 1% dos proventos do pessoal inativo;
§ 1º - A contribuição incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo, quando
o desempenho de comissão recair sobre funcionário estatutário.
§ 2º - A contribuição de que trata o "caput" deste artigo será descontada,
mensalmente em folha de pagamento." (Revogado pela Lei nº 1666/1990)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de outubro de 1987.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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