norma nº 1367/1987

LEI Nº 1367, DE 20 DE AGOSTO DE 1987.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE
INSTALAÇÕES PARA O CORPO DE
BOMBEIROS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo, autorizado a permitir a construção de instalações
para o Corpo de Bombeiros, na área destinada e denominada Praça México.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de agosto de 1987.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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