norma nº 1366/1987

LEI Nº 1366, DE 13 DE AGOSTO DE 1987.
AUTORIZA O EXECUTIVO A APROVAR O
LOTEAMENTO VILA ESTEIO, (VILA
ESPERANÇA) FORA DOS MÍNIMOS EXIGIDOS
PELA LEI Nº 1260/85.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a aprovar o loteamento Vila Esteio (Vila
Esperança) com os percentuais aquém dos mínimos exigidos na Lei nº 1260 de
28 de junho de 1985.
Art. 2º O Loteamento referido no artigo anterior será aprovado com os
seguintes percentuais:
ÁREA VERDE - 8,95% equivalente a 9.897,16m² (nove mil oitocentos e noventa e
sete metros e dezesseis centímetros quadrados).
SISTEMA VIÁRIO - 18,84% equivalente a 20.843,90m² (vinte mil oitocentos e
quarenta e três metros e noventa centímetros quadrados).
USO INSTITUCIONAL - 1,80% equivalente a 2.000,00m² (dois mil metros
quadrados).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 1987.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1366/1987