norma nº 1361/1987

LEI Nº 1361, de 21 de julho de 1987.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1356 DE 05 DE
JUNHO DE 1987.
ANTONIO FELÍCIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no § 5º do Art. 58
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criado um parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº1356, de 05
de Junho de 1987, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O descumprimento do previsto no "caput" deste artigo
implicará no pagamento de multa equivalente a 10 Unidades de Referência
Padrão URP, por autuação."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 21 de julho de 1987.
ANTONIO FELÍCIO DA SILVA
Presidente
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1361/1987