norma nº 1357/1987

LEI Nº 1357, DE 12 DE JUNHO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 2174/1994)
CRIA CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA
DE VEREADORES DE ESTEIO.
ANTONIO FELÍCIO DA SILUA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no § 5º do Art. 58,
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criado um cargo em comissão, de Assessor de Sessões, padrão CC5.
Art. 2º No art. 4º da Lei Municipal nº1188/83, no quadra de Cargos em
Comissão, leia-se:
______________________________________
|QUANTIDADE| DENOMINAÇÃO |PADRÃO|
|==========|====================|======|
|02 |Assessor de Sessões |CC5 |
|__________|____________________|______|
Art. 3º É fixado em Cz$ 5.910,00 o vencimento do cargo criado no artigo
primeiro.
Art. 4º Servirão de recursos para atender as despesas decorrentes desta lei,
as dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 12 de Junho de 1987.
ANTONIO FELÍCIO DA SILVA
Presidente
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